Acidente de trajeto: o caminho até o trabalho também conta

§ 01O que é acidente de trajeto

Pense em alguém que sai de casa para o trabalho de moto, de ônibus ou a pé, e sofre uma queda, uma colisão ou um atropelamento no caminho. Para muita gente, o raciocínio é imediato: “aconteceu na rua, não na empresa, então é um problema de trânsito”. Para a lei previdenciária, nem sempre é assim.

A Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção — inclusive veículo de propriedade do segurado.¹ Essa figura é conhecida como acidente de trajeto.

Na prática, isso significa que o trabalhador pode ter, além dos direitos que já teria como vítima de um acidente de trânsito, os direitos próprios de quem sofre um acidente de trabalho.

Para a lei previdenciária, o caminho até o trabalho também conta.

§ 02A MP 905/2019: a regra que saiu e voltou

Se você ouviu dizer que o acidente de trajeto “acabou”, provavelmente ouviu falar da MP 905/2019. Em novembro de 2019, essa medida provisória revogou a regra que equiparava o acidente de trajeto a acidente de trabalho.

Só que uma medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso dentro de um prazo, ou deixa de valer. Foi o que aconteceu: em abril de 2020, a MP perdeu a validade sem ter sido convertida em lei, e a regra voltou a valer. Ou seja, a norma do art. 21, IV, “d” está em vigor.²

Esse vai e volta gerou muita confusão, e ainda hoje há quem acredite que o acidente de trajeto deixou de existir. Quem sofreu um acidente no período em que a MP esteve em vigor deve ter o caso analisado individualmente, porque as datas podem ser relevantes.

§ 03Quais direitos podem surgir do acidente de trajeto

Reconhecido como acidente de trabalho, o acidente de trajeto pode gerar vários desdobramentos. Vale separar um do outro, porque cada um tem seus próprios requisitos:

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A empresa deve comunicar o acidente, em regra até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Se não o fizer, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública podem emiti-la.³
• Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Se o afastamento do trabalho for superior a 15 dias, o INSS pode conceder o benefício na modalidade acidentária. Os primeiros 15 dias, em regra, ficam a cargo da empresa.
• Estabilidade de 12 meses. Depois que o auxílio por incapacidade temporária acidentário termina, o trabalhador tem garantida, por no mínimo 12 meses, a manutenção do contrato de trabalho.⁴
• Auxílio-acidente. Se o acidente deixar sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual — como a perda de força em um dedo ou limitações no joelho, a depender da função exercida —, pode haver direito ao auxílio-acidente, pago pelo INSS.⁵

Atenção a um ponto que costuma gerar mal-entendido: a estabilidade não nasce de qualquer acidente. Ela está ligada ao auxílio por incapacidade temporária acidentário, que, em regra, pressupõe afastamento superior a 15 dias. Se o afastamento foi curto, a estabilidade, em regra, não se aplica — mas a CAT e a análise de eventual sequela continuam importantes.

§ 04Como funciona na prática

1. Atendimento e registro. Procure atendimento médico e registre o acidente. Em acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência ajuda a mostrar o horário, o local e o sentido do percurso.
2. Aviso à empresa e CAT. Informe a empresa o quanto antes. Se a CAT não for emitida, ela pode ser emitida pelas outras pessoas ou entidades previstas em lei.
3. Afastamento e perícia. Se houver afastamento, o INSS avalia o pedido e, na perícia, examina também a ligação entre o acidente e o trabalho.
4. Fim do tratamento. Quando as lesões se consolidam, avalia-se se ficou sequela e se ela reduz a capacidade para o trabalho habitual.

A análise do trajeto costuma considerar o percurso habitual. Desvios ou paradas sem relação com o caminho entre casa e trabalho podem gerar discussão, e cada situação precisa ser examinada com os fatos em mãos.

§ 05O que fazer agora

• Avise a empresa e peça a emissão da CAT. Guarde cópia ou protocolo.
• Guarde todos os documentos médicos, desde o primeiro atendimento.
• Registre o percurso: endereço de casa, local de trabalho, horário de entrada ou saída e o trecho em que o acidente ocorreu.
• Anote quem presenciou o acidente e peça o contato.
• Se a empresa se recusar a emitir a CAT, procure o sindicato ou o médico que o atendeu, ou busque orientação jurídica.
• Depois da alta, avalie com o médico se ficou alguma sequela e registre isso por escrito.

§ 06Documentos que ajudam

• CAT, ou comprovante do pedido de emissão.
• Boletim de ocorrência, em acidentes de trânsito.
• Comprovante de residência e documento que mostre o local e o horário de trabalho (contracheque, cartão de ponto, escala).
• Prontuário, exames, laudos e atestados de afastamento.
• Documentos do INSS: comunicados, cartas de concessão e de cessação de benefício.
• Relatório médico sobre eventuais sequelas.
• Fotos do local e dos ferimentos; contato de testemunhas.

§ 07Erros comuns

• Achar que é “apenas um problema de trânsito” e deixar de pedir a CAT.
• Aceitar a recusa da empresa em emitir a CAT como se fosse uma decisão final.
• Acreditar que o acidente de trajeto deixou de existir por causa da MP 905/2019.
• Supor que toda licença gera estabilidade. Ela está ligada ao auxílio por incapacidade temporária acidentário.
• Ignorar uma sequela “pequena” sem avaliar se ela afeta o seu trabalho, o que pode ser relevante para o auxílio-acidente.

§ 08Perguntas frequentes